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Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria Especial. Estivador portuário. Marinheiro de convés
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria especial
Marinheiro de convés (marítimo e fluviário)
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Estivador portuário
Modelos de Marinheiro de convés
Modelos de Enquadramento por categoria profissional
Aposentadoria Especial para estivador e marinheiro de convés
Reconhecimento de tempo especial por categoria profissional e exposição a ruído
Enquadramento por Decretos 53.831/64 e 83.080/79 para atividades portuárias e marítimas
Comprovação de especialidade por PPP, LTCAT e metodologia da FUNDACENTRO NHO 01
Reafirmação da DER e concessão do melhor benefício conforme IN 128/2022 do INSS
Última atualização: 12 de dezembro de 2022
O requerente, nascido em 16/02/1965, solicita a concessão de aposentadoria especial. Argumenta ter exercido atividades em condições nocivas durante sua vida laboral, apresentando períodos de trabalho como estivador portuário (29/08/1985 a 07/02/1995) e marinheiro de convés (24/11/1994 a 14/04/2014). Fundamenta o pedido na legislação previdenciária, alegando enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 e exposição a agentes nocivos (ruído) nos períodos posteriores, comprovada por PPP e LTCAT. Cumpre a carência de 180 contribuições e alega ter laborado por tempo suficiente em condições especiais. Subsidiariamente, requer a conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Solicita ainda a reafirmação da DER caso necessário.
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