Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria Especial. Médico Veterinário. Agentes biológicos

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Modelos de Contagem recíproca

Aposentadoria Especial para médico veterinário exposto a agentes biológicos

Reconhecimento de tempo especial em Regime Próprio de Previdência Social

Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo

Inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91

Contagem recíproca de tempo de serviço especial entre regimes previdenciários

Última atualização: 24 de julho de 2022

O requerente solicita a concessão de aposentadoria especial por ter exercido a profissão de médico veterinário, exposto a agentes biológicos nocivos à saúde. Apresenta documentação comprobatória, incluindo certidões de tempo de contribuição e formulários PPP, demonstrando mais de 25 anos de trabalho em condições especiais. Argumenta que cumpre os requisitos legais, incluindo carência superior a 180 meses. Contesta a necessidade de afastamento da atividade após a concessão do benefício, citando decisão do TRF4 sobre a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91. Pede o reconhecimento da especialidade de todos os períodos trabalhados, a contagem recíproca do tempo de serviço em regime próprio, e a concessão da aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo, com opção de continuar trabalhando. Solicita ainda a reafirmação da DER, se necessário, para obter o melhor benefício possível.

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