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Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria Especial. Médico Veterinário. Requisitos preenchidos antes da Reforma da Previdência. Direito adquirido

O resumo da petição, com 700 caracteres, é: A petição solicita a concessão de aposentadoria especial para o requerente, médico veterinário, que possui diversos anos de contribuição à Previdência Social e esteve exposto a condições nocivas à saúde durante sua vida laborativa. Argumenta-se que o requerente tem direito à aposentadoria especial com base na legislação vigente, incluindo a Constituição Federal e a Lei 8.213/91. São apresentados períodos de trabalho em condições especiais, com exposição a agentes biológicos, comprovados por documentação adequada. A petição também aborda a inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 103/2019, a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e a possibilidade de reafirmação da DER. Por fim, são feitos os pedidos, incluindo o reconhecimento do tempo de serviço especial e a concessão do benefício.