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Requerimento administrativo. Aposentadoria especial. Moagem e torrefação de café. Laudo similar. Serviços gerais em indústria. Ruído. Agentes químicos e biológicos

Publicado em: 14/02/2018 09:02 - Atualizado em: 08/05/2019 18:05

Requerimento administrativo de aposentadoria especial, postulando o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido em empresa de moagem e torrefação de café, mediante a utilização de laudo similar, e do ofício de serviços gerais em indústria de refrigerantes.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, firmou seu primeiro contrato de trabalho em ${data_generica}, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição. É importante assinalar que durante quase toda a sua vida laborativa esteve submetido a agentes nocivos. A tabela abaixo demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas em condições especiais e o tempo de duração de cada contrato:

${calculo_vinculos_resultado}

II – DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, no art. 201, § 1º, determinou a contagem diferenciada do período de atividade especial. Por conseguinte, os artigos 57 e 58 da lei 8.213/91 estabeleceram a necessidade de contribuição durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da profissão e/ou agentes especiais.

A comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido. Entretanto, para o ruído e o calor, sempre foi necessária a comprovação através de laudo pericial.

Todavia, com a nova redação do art. 57 da lei 8.213/91, dada pela lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial. Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Quanto à carência, verifica-se que o Requerente realizou ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses previstos no art. 25, II, da Lei 8.213/91.

Conforme a instrução normativa nº 77 INSS/PRES para caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais do segurado empregado ou trabalhador avulso deverá apresentar, original ou cópia autenticada da CP ou CTPS, observando o art. 246, acompanhado dos formulários PPP, exceto das empresas já extintas.

No caso em comento, o Segurado desempenhou as atividades de cuteleiro em fábricas de facas, possuindo mais de 25 anos de trabalho desenvolvido em condições especiais, razão pela qual faz jus a APOSENTADORIA ESPECIAL.

2.1 DAS ATIVIDADES ESPECIAIS DESENVOLVIDAS

 Períodos: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargo: Serviços gerais

Inicialmente, cumpre salientar que o Segurado apresentou regular anotação do vínculo empregatício em sua carteira de trabalho em ambos os períodos, desempenhando o ofício de serviços gerais em estabelecimento de TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ E FABRICAÇÃO DE VINAGRE E ÁLCOOL.

Com efeito, destaque-se que a empresa em comento encontra-se BAIXADA desde 05/2002, tendo em vista que encerrou suas atividades. A esse respeito, veja-se que consta expressamente no CAE da empresa:

${informacao_generica}

Aliado a isso, atente-se para o local em que a empresa situava-se[1]:

${informacao_generica}

Assim, considerando que a empresa suprarreferida já encerrou suas atividades, pleiteia o Segurado que a análise da atividade especial ocorra por similaridade.

Para tanto, o Segurado aporta aos autos PPRA de Indústria de Torrefação e Moagem de Café ${informacao_generica}, situada na Av.${informacao_generica}. Registre-se que se trata de uma empresa com 18 (dezoito) funcionários.

Destarte, perceba-se as atividades desenvolvidas nas áreas de moagem e torrefação:

${informacao_generica}

Por sua vez, no que tange à exposição a agentes nocivos, denota-se que é intrínseco das atividades desempenhadas em indústrias desse ramo a exposição a CALOR e RUÍDO. No ponto, os dados constantes no laudo utilizado por similaridade corroboram o suscitado:

${informacao_generica}

No que se refere ao agente nocivo calor, o Decreto nº 53.831/64 estabelece uma temperatura mínima de 28º C, para fins de enquadramento. De outra banda, o Decreto 83.080/79 e os posteriores vinculam o nível de calor acima dos limites estabelecidos pela NR 15, da Portaria 3.214/78.

Logo, o Segurado estava exposto a uma temperatura média de, no mínimo, 30°C, razão pela qual enquadra-se no item 1.1.1 do Decreto 53.831/64.

Por sua vez, o níveis de ruído encontrados durante as atividade de torrefação e moagem de café apresentaram a seguinte intensididade:

${informacao_generica}

Dessa forma, considerando que o nível de ruído encontrado durante o desempenho das atividades alcançava, no mínimo, 87 db(A), é evidente que a atividade do Requerente enquadra-se como especial em razão da exposição a ruído excessivo durante todo o período pleiteado, conforme previsão do item 1.1.6 do Decreto 53.831/64.

Aliado a isso, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema 555), reconheceu a ineficácia da utilização de equipamentos de proteção individual para fins de eliminação do agente nocivo ruído (ARE 664335, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015).         Outrossim, registre-se que esse julgado passou a ser PRECEDENTE VINCULANTE com o advento com Código de Processo Civil de 2015, conforme dicção do artigo 927.

Por fim, destaque-se que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do Segurado, nos termos da Súmula 68 da TNU.

Assim sendo, REQUER a realização de uma aferição indireta das circunstâncias de trabalho, sob pena de infringir o texto constitucional de cerceamento do direito de defesa, em face da impossibilidade de realização da perícia no local onde o serviço foi prestado. Ressalte-se que o direito pretendido pelo Requerente encontra guarida no art. 270. § 1º, da IN 77/2015.

Logo, imperativo o reconhecimento da especialidade nos lapsos em questão.

 

Período: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargos: Servente de limpeza / Líder de equipe

No interregno em tela o Requerente também apresentou regular anotação em sua carteira de trabalho, desempenhando suas atividades laborativas em indústria de refrigerantes.

Outrossim, a empresa emitiu formulário PPP com a expressa indicação de exposição a agentes nocivos:

${informacao_generica}

No presente caso, o Requerente esteve exposto a AGENTES QUÍMICOS, dentre os quais hipoclorito, butil glicol, hidróxido de amônio, cloreto de alquil dimetil benzil amônio, formicida e hidrocarboneto aromático.

Destarte, verifica-se que esses agentes são nocivos ao ser humano, uma vez que podem causar queimaduras, câncer, irritação à pele, aos olhos (inclusive perda de visão), aos aparelhos respiratório e digestivo, afetar o sistema nervoso central e o fígado.

Perceba-se que o direito pretendido pelo Segurado encontra amparo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. A exposição a agentes químicos (hipoclorito e sulfato de sódio) é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo como especial. 3. Em relação à exposição a agentes químicos, o entendimento já consolidado neste Tribunal é no sentido de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 4. A parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com a incidência do fator previdenciário, a contar do requerimento administrativo. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF4, AC 0022563-24.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 07/02/2017)

 

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. USO DE EPI.  TUTELA ESPECÍFICA. 1. É possível concluir com segurança que, embora não conste das sentenças em matéria previdenciária o cálculo do quantum debeatur, este não atingirá, na quase totalidade dos processos, o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC). Remessa necessária não conhecida. 2. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. A exposição a agentes químicos (amônia) é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de p

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