Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria especial. Moagem e torrefação de café. Laudo similar. Serviços gerais em indústria. Ruído. Agentes químicos e biológicos

Última atualização: 11 de dezembro de 2022

Resumo da petição (700 caracteres): O requerente solicita a concessão de aposentadoria especial, alegando ter trabalhado exposto a agentes nocivos por mais de 25 anos. Apresenta documentos e argumentos para comprovar a especialidade das atividades exercidas em diferentes períodos, incluindo exposição a agentes químicos, biológicos e físicos. Pede o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos requeridos e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, solicita a conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta pela inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 e pede para continuar trabalhando após a concessão do benefício.

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