AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE
Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria especial. Técnica em enfermagem. Reclamatória trabalhista
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Auxiliar de Enfermagem
Modelos de Exposição a Vírus, Bactérias e Protozoários
Modelos de Atividade em Hospital
Aposentadoria Especial para auxiliar/técnica de enfermagem
Exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar
Reconhecimento de períodos especiais com base em PPP, LTCAT e decisão judicial
Cômputo de períodos em auxílio-doença como tempo especial
Inconstitucionalidade da vedação ao trabalho após concessão da aposentadoria especial
O resumo da petição é o seguinte: A requerente solicita a concessão de aposentadoria especial, alegando ter trabalhado em condições nocivas à saúde como auxiliar e técnica de enfermagem em hospitais. Apresenta documentos como PPP, PPRA e laudos periciais para comprovar a exposição a agentes biológicos infectocontagiosos de forma habitual e permanente. Argumenta que o tempo de auxílio-doença deve ser computado como especial, conforme jurisprudência. Pede o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados, a soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes, e a reafirmação da DER caso necessário. Subsidiariamente, requer a conversão do tempo especial em comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Questiona a constitucionalidade da vedação ao trabalho após a concessão da aposentadoria especial. Solicita dilação de prazo para apresentar PPPs complementares e que seja concedido o benefício mais vantajoso.
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