Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria especial. Trabalhador agropecuário. Oficial de produção de gás

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Aposentadoria Especial para trabalhador agropecuário e oficial de produção de gás

Reconhecimento de tempo especial por categoria profissional e exposição a GLP e ruído

Ineficácia de EPI para ruído, agentes biológicos, cancerígenos e periculosidade

Reafirmação da DER e concessão do melhor benefício

Inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91 sobre afastamento após aposentadoria especial

Última atualização: 24 de julho de 2022

O requerente solicita a concessão de aposentadoria especial, alegando ter exercido atividades em condições nocivas por mais de 25 anos. Fundamenta seu pedido nos seguintes pontos principais: 1. Apresenta vínculos como trabalhador agropecuário de 1980 a 1995, enquadrados como especiais por categoria profissional até 28/04/1995. 2. De 2002 a 2012, trabalhou como oficial de produção de gás, exposto a GLP e ruído acima dos limites de tolerância, conforme PPP. 3. Argumenta que o uso de EPIs não elide o caráter especial das atividades, especialmente para ruído, agentes biológicos, cancerígenos e periculosidade. 4. Requer, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Solicita a reafirmação da DER, caso necessário. 6. Alega a inconstitucionalidade da exigência de afastamento da atividade especial após a concessão do benefício. 7. Pede o reconhecimento dos períodos especiais, concessão da aposentadoria especial desde a DER ou subsidiariamente por tempo de contribuição.

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