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Requerimento administrativo. Aposentadoria. Idade mínima progressiva da professora. Regra de transição da Reforma da Previdência

Publicado em: 11/11/2019 12:11 - Atualizado em: 13/11/2019 12:11

Requerimento administrativo de concessão de aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva para professora da Reforma da Previdência.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${PROCESSO_CIDADE}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA PELA REGRA DA IDADE MÍNIMA PROGRESSIVA PARA PROFESSORA, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

A Sra. ${cliente_nome}, nascida em ${cliente_nascimento}, é professora e possui, até a presente data, diversos anos de contribuição à Previdência Social.

O quadro a seguir demonstra os períodos em que o segurado contribuiu ao RGPS:

${calculo_vinculos_resultado}  

Assim, considerando que a segurada se filiou à Previdência Social em ${data_generica}, ou seja, em momento anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, vem pleitear a concessão de aposentadoria segundo a regra da idade mínima progressiva para professora.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) trouxe diversas regras de transição para concessão de aposentadoria aos segurados já filiados ao RGPS na data da sua entrada em vigor. 

O art. 16, §2º da EC nº

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