Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria. Idade mínima progressiva do professor. Regra de transição da Reforma da Previdência
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva para professor
Modelos de Art. 16, §2º da EC nº 103/2019
Modelos de 30 anos de contribuição
Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva para Professor
Requerimento de concessão baseado no art. 16, §2º da EC nº 103/2019
Comprovação de 30 anos de contribuição e 56 anos de idade para professores
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Pedido de concessão do benefício mais vantajoso conforme IN 128/2022
O requerente, professor, solicita a concessão de Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva para Professor, conforme o art. 16, §2º da EC nº 103/2019. Alega possuir os requisitos necessários: tempo de contribuição como professor e idade mínima exigida. Apresenta seus períodos de contribuição ao RGPS e argumenta que, por ter se filiado à Previdência Social antes da EC nº 103/2019, tem direito à regra de transição. Solicita, se necessário, a reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo, conforme art. 577 da IN 128/2022. Pede que o INSS conceda o benefício mais vantajoso, caso haja direito a mais de um. Requer o deferimento do pedido, a produção de provas e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.
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