Requerimento administrativo. Aposentadoria. Idade mínima progressiva do professor. Regra de transição da Reforma da Previdência

Publicado em: 11/11/2019, 13:29:41Atualizado em: 30/08/2022, 22:21:29

Requerimento administrativo de concessão de aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva para professor da Reforma da Previdência.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${PROCESSO_CIDADE}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA PELA REGRA DA IDADE MÍNIMA PROGRESSIVA PARA PROFESSOR, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

O Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento} e professor, possui, até a presente data, diversos anos de contribuição à Previdência Social.

O quadro a seguir demonstra os períodos em que o segurado contribuiu ao RGPS:

${calculo_vinculos_resultado}  

Assim, considerando que o segurado se filiou à Previdência Social em ${data_generica}, ou seja, em momento anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, vem pleitear a concessão de aposentadoria segundo a regra da idade mínima progressiva para professores.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) trouxe diversas regras de transição para concessão de aposentadoria aos segurados já filiados ao RGPS na data da sua entrada em vigor.

O art. 16, §2º da EC nº 103/2019 trouxe a regra da idade mínima progressiva, cujo fato gerador para professores é de 30 anos de tempo de co

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