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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria. Idade mínima progressiva do professor. Regra de transição da Reforma da Previdência

O requerente, professor e segurado do RGPS, solicita a concessão de aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva para professores, conforme o art. 16, §2º da EC nº 103/2019. Ele alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição como professor e ${cliente_idade} anos de idade, cumprindo assim os requisitos legais. O pedido baseia-se na regra de transição da Reforma da Previdência para segurados já filiados ao RGPS antes da EC 103/2019. Em caso de não reconhecimento de todos os períodos, solicita-se a reafirmação da DER para data posterior, conforme art. 577 da IN 128/2022. O requerente pede o deferimento do pedido, a produção de provas necessárias e a concessão do benefício mais vantajoso, a partir da data do requerimento administrativo.