Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria. Idade mínima progressiva do professor. Regra de transição da Reforma da Previdência

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva para Professor

Modelos de EC nº 103/2019

Modelos de Art. 16, §2º

Modelos de 30 anos de contribuição

Modelos de 57 anos de idade

Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva para Professor

Concessão de benefício previdenciário para professor

Requisitos: 30 anos de contribuição e 57 anos de idade

Reafirmação da DER em caso de não reconhecimento de períodos

Concessão do melhor benefício conforme IN 128/2022

Última atualização: 04 de junho de 2022

O requerente, professor e segurado do RGPS, solicita a concessão de aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva para professores, conforme o art. 16, §2º da EC nº 103/2019. Ele alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição como professor e ${cliente_idade} anos de idade, cumprindo assim os requisitos legais. O pedido baseia-se na regra de transição da Reforma da Previdência para segurados já filiados ao RGPS antes da EC 103/2019. Em caso de não reconhecimento de todos os períodos, solicita-se a reafirmação da DER para data posterior, conforme art. 577 da IN 128/2022. O requerente pede o deferimento do pedido, a produção de provas necessárias e a concessão do benefício mais vantajoso, a partir da data do requerimento administrativo.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${PROCESSO_CIDADE}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA PELA REGRA DA IDADE MÍNIMA PROGRESSIVA PARA PROFESSOR, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

O Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento} e professor, possui, até a presente data, diversos anos de contribuição à Previdência Social.

O quadro a seguir demonstra os períodos em que o Segurado contribuiu ao RGPS:

${calculo_vinculos_resultado}  

Assim, considerando que o Requerente se filiou à Previdência Social em 

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