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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra de pontos com conversão de tempo especial em comum. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 15, EC 103/2019.

O resumo da petição, com 698 caracteres, é o seguinte: A petição solicita a concessão de aposentadoria pela regra de transição dos pontos com conversão de tempo especial em comum para o requerente, que possui diversos anos de contribuição. Fundamenta-se no art. 15 da EC 103/2019, que estabelece requisitos de 35 anos de contribuição e 96 pontos para homens. O requerente alega cumprir esses requisitos, tendo ${calculo_fator8595} pontos. Solicita-se a conversão de tempo de serviço especial em comum para períodos específicos, com base em documentos comprobatórios. Pede-se o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo e, subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário. Requer-se também a exclusão de contribuições que possam reduzir o valor do benefício.