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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do pedágio 100% com conversão de tempo especial em comum. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 20, EC 103/2019.

O requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% com conversão de tempo especial em comum. Alega possuir ${cliente_idade} anos e diversos anos de contribuição, cumprindo os requisitos do art. 20 da EC 103/2019. Pede a conversão de tempo especial em comum para períodos em que trabalhou exposto a agentes nocivos, apresentando PPP e LTCAT como comprovação. Requer o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo (${data_generica}) e, subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário. Solicita ainda a aplicação do §6º do art. 26 da EC 103/2019 para exclusão de contribuições que reduzam o valor do benefício.