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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 17, EC 103/2019.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum
Reconhecimento de atividade especial até 13/11/2019
Comprovação de exposição a agentes nocivos por PPP e LTCAT
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Exclusão de contribuições que resultem em redução do valor do benefício
Última atualização: 22 de dezembro de 2020
O resumo da petição é: A requerente solicita a concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum. Ela possui diversos anos de contribuição e se enquadra na regra do art. 17 da EC 103/2019, tendo mais de 28 anos de contribuição na data da emenda. Pede-se a conversão do tempo de serviço especial em comum para períodos em que trabalhou exposta a agentes nocivos, comprovados por PPP e LTCAT. Requer-se o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo e, subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário. Solicita-se ainda a exclusão de contribuições que reduzam o valor do benefício, conforme previsto na EC 103/2019.
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