Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Cálculo segundo art. 29, I, da Lei 8.213/91. Revisão da vida toda
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Art. 29, I, Lei 8.213/91
Aposentadoria por Idade para segurado com 65 anos
Carência de 180 contribuições implementada
Cálculo pela regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91
O requerente, ${cliente_nomecompleto}, com ${cliente_idade} anos, solicita a concessão de aposentadoria por idade. Filiou-se à Previdência Social em ${data_generica} e realizou ${calculo_carencia} recolhimentos, cumprindo o requisito de carência. Argumenta-se que o benefício deve ser calculado conforme a regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, considerando todo o período contributivo, baseando-se no Tema 1.102 do STF. Defende-se a inaplicabilidade da EC 103/2019, pois os requisitos foram preenchidos antes de sua vigência. Solicita-se o reconhecimento de todos os períodos contributivos e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo (${data_generica}), calculado conforme o art. 29, I, da Lei 8.213/91.
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