Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Cálculo segundo art. 29, I, da Lei 8.213/91. Revisão da vida toda

Requerimento Administrativo

Aposentadoria por idade

Publicado em: 06/03/2020, 13:25:50Atualizado em: 14/09/2022, 22:37:13

Requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade com cálculo de RMI segundo o art. 29, I, da Lei 8.213/91 (revisão da vida toda)

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${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

  I – DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes períodos:

 

${calculo_vinculos_resultado}

 

II – DO DIREITO

A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 65 anos para os homens. Portanto, no caso em comento o requisito etário foi preenchido em ${data_generica}.

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições necessário, mesmo que implementados em momentos distintos.

Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

Carência

É o número mínimo de contribuições que um segurado deve ostentar para fazer jus ao benefício previdenciário, sendo que o regramento permanente sobre o estabelecimento da carência vem disposto nos arts. 25 e 26, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necessário verter 180 contribuições.

Dessa forma, a carência também se mostra implementada, haja vista que foram realizados ${calculo_carencia} recolhimentos.

DA UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/91

O Requerente postula que seja utilizado no momento do cálculo da RMI do benefício a metodologia da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, que leva em consideração todo o período contributivo do segurado, em contraponto à regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que limitava o PBC à 07/1994. 

Na mesma linha, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.102, de repercussão geral, fixou a seguinte tese:

O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a

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