Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria por idade. Carência pela regra do art. 142 da Lei 8.213/91
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Art. 142 da Lei 8.213/91
Aposentadoria por Idade para segurada com 60 anos
Cumprimento de carência de 180 contribuições
Regra de transição para filiados antes de 24/07/1991
Reconhecimento de períodos em CTPS e CNIS
Concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo
O resumo da petição apresenta um requerimento de concessão de aposentadoria por idade para ${cliente_nomecompleto}. A requerente, nascida em ${cliente_nascimento}, alega ter se filiado à Previdência Social em ${informacao_generica} e realizado ${calculo_carencia} contribuições. O documento argumenta que ela cumpre os requisitos necessários: idade mínima de 60 anos para mulheres, atingida em ${data_generica}, e carência de contribuições conforme a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91. A petição fundamenta-se no art. 201, § 7º, inciso I da Constituição e nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91. Solicita-se o reconhecimento dos períodos anotados em CTPS e CNIS, bem como a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.
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