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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Cômputo de auxílio-doença para fins de carência. Tema 1.125, STF. Portaria nº 12/2020, do INSS. Feminino.
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Aposentadoria por Idade para segurada com 60 anos
Cômputo de auxílio-doença intercalado para carência
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)
Última atualização: 15 de dezembro de 2022
O resumo da petição é: A requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de aposentadoria por idade. Nascida em ${cliente_nascimento}, com ${cliente_idade} anos, ela se filiou à Previdência Social em ${data_generica}. O requisito etário foi preenchido em ${data_generica}. A carência de 180 contribuições foi atingida, totalizando ${calculo_carencia} recolhimentos. Pede-se o cômputo do período de auxílio-doença (${data_generica} a ${data_generica}) para fins de carência, baseando-se em jurisprudência e na Portaria Conjunta nº 12/2020 do INSS. Argumenta-se a inaplicabilidade da EC 103/2019, pois os requisitos foram preenchidos antes de sua vigência. Solicita-se o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a concessão do benefício a partir de ${data_generica}, e subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário.
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Requerimento Administrativo29/05/2020