Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Empregador rural.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Idade para segurado com 65 anos
Reconhecimento de tempo como empregador rural
Comprovação de carência de 180 contribuições
Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 103/2019
Concessão do benefício a partir do requerimento administrativo
O requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de aposentadoria por idade. Com ${cliente_idade} anos, ele alega ter preenchido os requisitos necessários: idade mínima de 65 anos para homens e carência de 180 contribuições. O peticionário afirma ter ${calculo_carencia} meses de carência e argumenta que a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício, conforme entendimento do STJ e Lei 10.666/2003. Solicita também a averbação de tempo como empregador rural, equiparado a trabalhador autônomo. Argumenta que preencheu os requisitos antes da EC 103/2019 (Reforma da Previdência), garantindo seu direito adquirido. Requer o reconhecimento de todos os períodos contributivos e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.
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