Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Empregador rural.

Última atualização: 28 de fevereiro de 2020

O requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de aposentadoria por idade. Com ${cliente_idade} anos, ele alega ter preenchido os requisitos necessários: idade mínima de 65 anos para homens e carência de 180 contribuições. O peticionário afirma ter ${calculo_carencia} meses de carência e argumenta que a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício, conforme entendimento do STJ e Lei 10.666/2003. Solicita também a averbação de tempo como empregador rural, equiparado a trabalhador autônomo. Argumenta que preencheu os requisitos antes da EC 103/2019 (Reforma da Previdência), garantindo seu direito adquirido. Requer o reconhecimento de todos os períodos contributivos e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – SÍNTESE FÁTICA

O Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se a Previdência Social em ${data_generica}, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições que totalizam ${calculo_carencia} meses de carência.

Sendo assim, requer o Autor a imediata concessão do benefício a que tem direito.

II – DIREITO 

O benefício em comento possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, inciso I, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário a idade de 65 anos para os homens. No presente caso, o requisito etário foi preenchido, eis que o Requerente conta com ${cliente_idade} anos de idade.

Aliado a isso, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que sua concessão não demanda a satisfaç&

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