AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AG&E
Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Exercente de cargo eletivo. A partir da Lei 10.887/04 segurado obrigatório da Previdência Social.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Idade para segurado com 65 anos
Contagem recíproca de tempo de contribuição em regime próprio
Cômputo de períodos como vereador com recolhimento ao RGPS
Inaplicabilidade da EC 103/2019 por direito adquirido anterior
Reafirmação da DER para concessão do benefício mais vantajoso
Última atualização: 15 de dezembro de 2022
O requerente, com 65 anos, solicita aposentadoria por idade. Alega ter se filiado à Previdência em data anterior e possuir diversos anos de contribuição. Apresenta cálculos de tempo de contribuição e carência. Argumenta que preenche os requisitos legais: idade mínima de 65 anos e 180 contribuições. Requer aproveitamento de tempo de contribuição em regime próprio, comprovado por certidão. Solicita cômputo de períodos como vereador, com contribuições ao RGPS. Destaca que preencheu requisitos antes da EC 103/2019, não se aplicando as novas regras. Pede reconhecimento de todos períodos contributivos, contagem recíproca, concessão do benefício desde o requerimento administrativo e, subsidiariamente, reafirmação da DER. Requer ainda concessão do benefício mais vantajoso, conforme IN 128/2022.
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