Petição Inicial. Aposentadoria por Idade. Reconhecimento de tempo de serviço militar obrigatório para fins de carência

Publicado em: 24/10/2019, 14:52:02Atualizado em: 24/10/2019, 14:52:03

Petição inicial para concessão de aposentadoria por idade com pedido de reconhecimento de tempo de serviço militar para fins de carência.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${PROCESSO_CIDADE}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – SÍNTESE FÁTICA

O Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade}  anos de idade, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições à Autarquia Previdenciária.  

A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes períodos:

${calculo_vinculos_resultado}  

Nesse contexto, o Autor pleiteou em ${data_generica} junto à Autarquia Ré, a concessão de aposentadoria por idade (NB ${informacao_generica}), a qual foi indeferida sob a justificativa de falta de período de carência. Isso porque o tempo de serviço militar não foi reconhecido para fins de carência.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 65 anos para os homens. Portanto, no caso em comento, o requisito etário foi preenchido em ${data_generica}.

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições, mesmo que implementados em momentos distintos. Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

Carência

É o número mínimo de contribuições que um segurado deve ostentar para fazer jus ao benefício previdenciário, sendo que o regramento permanente sobre o estabelecimento da carência vem disposto nos arts. 25 e 26, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necessário verter 180 contribuições.

Dessa forma, a carência também se mostra implementada, haja vista que o Autor realizou ${data_generica} recolhimentos ao INSS.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, idade e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por idade.

RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE CARÊNCIA

O Autor prestou serviço militar no período de ${data_generica}  a ${data_generica}, tendo a Autarquia Previdenciária não reconhecido esse período para fins de carência.

Ocorre que, uma vez que o tempo de serviço militar é obrigatório

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