Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Inaplicabilidade das regras da Reforma da previdência, EC 103/2019. Implementou os requisitos antes da promulgação.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Renda Mensal Inicial
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Modelos de Reforma da Previdência
Aposentadoria por Idade para segurado com 65 anos
Carência de 180 contribuições comprovada por CTPS e CNIS
RMI de 70% do salário-de-benefício + 1% por ano de contribuição
Inaplicabilidade da EC 103/2019 por cumprimento dos requisitos antes da Reforma
Pedido de concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo
O requerente, ${cliente_nomecompleto}, com ${cliente_idade} anos, solicita a concessão de aposentadoria por idade. Filiado à Previdência desde ${data_generica}, possui ${calculo_carencia} recolhimentos, atendendo ao requisito de carência. O pedido baseia-se no art. 201, § 7º, I da Constituição e arts. 48-51 da Lei 8.213/91, que estabelecem a idade mínima de 65 anos para homens. O requerente atingiu essa idade em ${data_generica}. Argumenta-se que, conforme entendimento do STJ e Lei 10.666/2003, não é necessário satisfazer simultaneamente idade, carência e qualidade de segurado. A renda mensal inicial será ${informacao_generica} do salário-de-benefício, considerando ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição. Por ter cumprido os requisitos antes da EC 103/2019, solicita-se a aplicação da legislação anterior à reforma.
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