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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Inaplicabilidade das regras da Reforma da previdência, EC 103/2019. Implementou os requisitos antes da promulgação.

O requerente solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, fundamentando-se no art. 201 da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91. Alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição, superando o requisito de 35 anos para homens, e ${calculo_carencia} contribuições, atendendo à carência de 180 meses. Afirma ter ${calculo_fator8595} pontos (soma de idade e tempo de contribuição), permitindo a concessão sem aplicação do fator previdenciário. Argumenta que preencheu os requisitos antes da EC 103/2019, garantindo seu direito adquirido. Solicita, se necessário, a reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo. Pede o deferimento do requerimento, produção de provas e concessão do benefício a partir da data do requerimento, sem aplicação do fator previdenciário.