Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Inaplicabilidade das regras da Reforma da previdência, EC 103/2019. Implementou os requisitos antes da promulgação.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Certidão de Tempo de Contribuição
Modelos de Emenda Constitucional nº 103/2019
Aposentadoria por Idade para segurada com 60 anos
Comprovação de carência de 180 contribuições
Reconhecimento de tempo de contribuição em cargo comissivo
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)
Pedido de concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo
O resumo da petição é: A requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de aposentadoria por idade. Nascida em ${cliente_nascimento}, com ${cliente_idade} anos, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}. Alega ter cumprido os requisitos legais: idade mínima de 60 anos para mulheres e 180 contribuições. Apresenta certidão de tempo de contribuição e argumenta que períodos em cargo comissionado devem ser computados. Afirma ter preenchido os requisitos antes da Emenda Constitucional 103/2019, invocando o direito adquirido. Solicita o reconhecimento de todos os períodos contributivos e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo em ${data_generica}. A petição é fundamentada na Constituição Federal, Lei 8.213/91, Lei 10.666/2003 e jurisprudência do STJ.
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