Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Inaplicabilidade das regras da Reforma da previdência, EC 103/2019. Implementou os requisitos antes da promulgação.

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Aposentadoria por idade

Modelos de Aposentadoria por Idade

Modelos de Carência

Modelos de Certidão de Tempo de Contribuição

Modelos de Cargo em Comissão

Modelos de Emenda Constitucional nº 103/2019

Aposentadoria por Idade para segurada com 60 anos

Comprovação de carência de 180 contribuições

Reconhecimento de tempo de contribuição em cargo comissivo

Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)

Pedido de concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo

Última atualização: 22 de setembro de 2022

O resumo da petição é: A requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de aposentadoria por idade. Nascida em ${cliente_nascimento}, com ${cliente_idade} anos, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}. Alega ter cumprido os requisitos legais: idade mínima de 60 anos para mulheres e 180 contribuições. Apresenta certidão de tempo de contribuição e argumenta que períodos em cargo comissionado devem ser computados. Afirma ter preenchido os requisitos antes da Emenda Constitucional 103/2019, invocando o direito adquirido. Solicita o reconhecimento de todos os períodos contributivos e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo em ${data_generica}. A petição é fundamentada na Constituição Federal, Lei 8.213/91, Lei 10.666/2003 e jurisprudência do STJ.

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${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

  

I – DOS FATOS

A Requerente, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes períodos:

 

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