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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade pela regra de transição. Cômputo de tempo de serviço militar. Contagem recíproca. Coisa julgada administrativa. Masculino.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Tempo de Serviço Militar
Aposentadoria por Idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019
Reconhecimento de tempo de serviço militar para fins de contribuição e carência
Contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes previdenciários
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Exclusão de contribuições que resultem em redução do valor do benefício
Última atualização: 15 de dezembro de 2022
O requerente, nascido em 15/09/1952, com 68 anos, solicita aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. Filiado à Previdência desde 01/05/1972, alega preencher os requisitos de idade (65 anos) e tempo de contribuição (15 anos). Pede reconhecimento do tempo de serviço militar para fins de contribuição e carência, além da contagem recíproca do tempo de contribuição em regime próprio. Solicita a averbação de períodos já reconhecidos pelo INSS em processo anterior e a possibilidade de reafirmação da DER para data posterior. Requer a concessão do benefício a partir da data do agendamento administrativo ou, subsidiariamente, a partir da data em que preencheu os requisitos. Pede ainda a exclusão de contribuições que possam reduzir o valor do benefício, conforme §6º do art. 26 da EC 103/2019.
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Requerimento Administrativo30/03/2021