Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por Idade. Regra de transição. Contagem recíproca. CTC Militar. Coisa julgada administrativa.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019
Reconhecimento de tempo de serviço militar para fins de carência
Contagem recíproca de tempo de contribuição
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
O requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, com ${cliente_idade} anos, solicita aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. Filiou-se à Previdência em ${data_generica} e possui diversos períodos de contribuição. Pede reconhecimento do tempo de serviço militar de ${data_generica} para fins de contribuição e carência. Solicita contagem recíproca do período ${data_generica} trabalhado no ${informacao_generica}, conforme CTC anexa. Requer averbação de períodos já reconhecidos pelo INSS em processo anterior (NB ${informacao_generica}). Caso necessário, pede reafirmação da DER para data posterior e exclusão de contribuições prejudiciais. Subsidiariamente, solicita cômputo de períodos posteriores à DER original. Se indeferido, requer cópia do processo administrativo e agendamento informado aos procuradores.
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