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Requerimento administrativo - Aposentadoria por idade rural - Feminino - Documentos em nome do companheiro da Segurada - União estável reconhecida

Publicado em: 30/05/2017 12:05 - Atualizado em: 19/05/2019 17:05

Requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade rural. Documentos em nome do companheiro falecido. União estável reconhecida judicialmente.

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

                                                                                          

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 I – DOS FATOS

A Requerente, Sra. ${cliente_nome}, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui vocação campesina, desempenhando labor rurícola pelo menos desde os seus 12 anos de idade, em mútua e recíproca colaboração com sua família.

Após a união com o Sr. ${informacao_generica}, a Sra. ${cliente_nome} passou a desempenhar atividade rural, em terras de propriedade do seu falecido companheiro, situadas na Estrada ${informacao_generica}, localidade de ${informacao_generica}, nesta cidade.

Destaca-se que a união estável do casal restou comprovada por meio da ação judicial que tramitou na Justiça Federal (processo nº ${informacao_generica}), oportunidade em que foi reconhecido o direito da Requerente ao benefício de pensão por morte (NB ${informacao_generica}) em razão do óbito do Sr. ${informacao_generica}, ocorrido em ${data_generica}.

Dessa forma, observa-se que, a partir da união com o Sr. ${informacao_generica}, a Sra. ${cliente_nome} nunca se afastou do meio rural, retirando o seu sustento do cultivo de lavouras, principalmente de soja. Os documentos comprobatórios demonstram a efetiva comercialização da produção a partir do ano de 1989, deixando estreme de dúvidas que a atividade campesina é indispensável a sua subsistência.

O quadro a seguir demonstra de forma objetiva o período em que a Sra. ${cliente_nome}comprova o exercício de atividade rural:

${calculo_vinculos_resultado}


            II – DO DIREITO
            

A pretensão da segurada, Sra. ${cliente_nome}, está fundamentada no art. 201, inciso I, da Constituição Federal, e nos arts. 39, 48 e 142 da Lei 8.213/91, encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade, a saber, atividade rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade de 55 anos para as mulheres.

Por outro lado, cumpre mencionar a desnecessidade de desempenho de atividade rural de forma contínua, exigindo-se apenas que o segurado esteja trabalhando no campo no momento da aposentadoria, ou na data em que satisfaz todos os requisitos para a concessão do benefício. Assim determina a Instrução Normativa do INSS nº 77/2015:

 

Art. 231. Para fins de aposentadoria por idade prevista no inciso I do art. 39 e caput e § 2º do art. 48, ambos da Lei nº 8.213, de 1991 dos segurados empregados, contribuintes individuais e especiais, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e no inciso VII do art. 11, todos do mesmo diploma legal, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural ou em período de graça na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício. (grifei)

No caso em tela, a idade mínima foi implementada em ${data_generica}, momento em que a Sra. ${cliente_nome} completou 55 anos de idade.

Quanto à carência, para aqueles que se filiaram à Previdência Social em período anterior a 24 de julho de 1991, há regra especial, a fim de não onerar excessivamente quem estava na expectativa de acesso aos benefícios com número de contribuições muito menor.

Na regra de transição o número de contribuições vai gradativamente aumentando conforme o ano de implemento das condições necessárias para a percepção dos benefícios, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91.

No caso da Requerente, o período de carência exigido corresponde a 174 meses de contribuição, tendo em vista que a segurada implementou o requisito etário em dezembro de 2010, posteriormente a vigência da Lei 8.213/91.

Dessa forma, considerando os períodos de efetiva atividade rural, a Sra. ${cliente_nome} comprova o exercício de atividade rural durante, pelo menos, 324 meses anteriores ao requerimento administrativo, restando comprovados os requisitos ensejadores do benefício.

Quanto ao número exigido para carência ser o previsto no art. 142 no ANO DE IMPLEMENTO ETÁRIO DA SEGURADA e também a POSSIBILIDADE de utilização do tempo de atividade rural em regime de economia familiar para fins de comprovar a filiação ao RGPS anterior a 24/07/1991, a IN 77/2015 elucida qualquer dúvida:

 

Art. 149. Para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive a do professor, a especial e a por idade, a carência a ser considerada deverá observar:

I -  se segurado inscrito até 24 de julho de 1991, véspera da publicação da Lei n° 8.213, de 1991, inclusive no caso de reingresso, a constante da tabela progressiva do art. 142 do mesmo dispositivo legal; e

II - se segurado inscrito a partir de 25 de julho de 1991, data de vigência da Lei n° 8.213, de 1991, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

1º Aplica-se o previsto no inciso I deste artigo para os trabalhadores rurais amparados pela antiga Previdência Social Rural.

2º No caso da aposentadoria por idade, o número de meses de contribuição da tabela progressiva a ser exigido para efeito de carência será a do ano em que for preenchido o requisito etário, ainda que cumprido em ano posterior ao que completou a idade, não se obrigando que a carência exigida seja a da data do requerimento do benefício.

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