Modelo de Requerimento administrativo - Aposentadoria por idade RURAL - Mulher - Coisa julgada com relação a um dos períodos de tempo de serviço rural

Última atualização: 20 de novembro de 2022

O resumo da petição é: A requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de aposentadoria por idade rural. Ela possui vocação campesina e desempenhou labor rurícola durante toda sua vida. Parte do período rural já foi reconhecido judicialmente. A petição apresenta documentos comprobatórios da atividade rural, incluindo comercialização da produção desde 2004. Argumenta-se que a requerente cumpre os requisitos legais: idade mínima de 55 anos (atingida em ${data_generica}) e carência de 180 meses de atividade rural. Solicita-se o reconhecimento do período de ${data_generica} a ${data_generica}, apresentando documentos e a possibilidade de justificação administrativa. Pede-se a utilização de provas de processo anterior, averbação de tempo reconhecido judicialmente e, se necessário, reafirmação da DER. Requer-se a concessão do benefício a partir de ${data_generica} ou da data em que os requisitos forem preenchidos.

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

                                                                                             

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

A Requerente, Sra. ${cliente_nome}, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui vocação campesina, desempenhando labor rurícola durante toda a sua vida.

Cumpre destacar que o período de ${data_generica} a ${data_generica}, já foi reconhecido como tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, no processo judicial nº ${informacao_generica}, estando coberto pelo manto da coisa julgada, conforme se depreende do acordo homologado em audiência, cujo termo foi anexado ao presente requerimento.

Destaca-se que a Sra. ${cliente_nome} nunca se afastou do meio rural, retirando o seu sustento do cultivo de lavouras até atualmente. Os documentos comprobatórios demonstram a efetiva comercialização da produção a partir do ano de 2004, deixando estreme de dúvidas que a atividade campesina é indispensável a sua subsistência.

O quadro a seguir demonstra de forma objetiva os períodos em que a Sra. ${cliente_nome} comprova o exercício de atividade rural:

${calculo_vinculos_resultado}

II – DO DIREITO

A pretensão da segurada, Sra. ${cliente_nome}, está fundamentada no art. 201, I, da Constituição Federal, e nos arts. 39, 48 e 142 da Lei 8.213/91, Lei de Benefícios, encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade, a saber, atividade rural pelo período idêntico à carência do benefíci

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