Modelo de Requerimento administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Atividade especial - Frentista - Açougueiro

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Conversão de Tempo Especial em Comum

Reconhecimento de atividade especial como frentista e açougueiro

Justificação Administrativa para comprovar atividades em empresas extintas

Enquadramento por exposição a ruído e frio em atividade de açougueiro

Reafirmação da DER para concessão do benefício mais vantajoso

Última atualização: 30 de março de 2023

O requerente solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e conversão de tempo de serviço especial em comum. Alega possuir diversos anos de contribuição, incluindo períodos em condições especiais. Pede o reconhecimento da especialidade em atividades como frentista, açougueiro e no setor de abate de gado, com exposição a agentes nocivos. Requer a realização de justificação administrativa para comprovar atividades em empresas extintas. Solicita o enquadramento por similaridade utilizando PPRA de outra empresa. Pede a emissão de cartas de exigência e inspeções em empresas. Requer a conversão de períodos especiais em comum e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER caso não tenha tempo suficiente na data original. Fundamenta o pedido na legislação previdenciária e jurisprudência sobre atividades especiais.

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