Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Cálculo da RMI conforme a nova redação do Art. 32 da Lei 8.213/91. Atividades concomitantes

Última atualização: 15 de dezembro de 2022

O requerente solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando documentação que comprova 37 anos e 06 dias de contribuição, superando o requisito de 35 anos para homens. Atende também à carência de 180 meses, com 417 contribuições realizadas. Possui 100 pontos somando tempo de contribuição e idade, permitindo concessão sem fator previdenciário. Pede cálculo da RMI considerando soma de salários de contribuições concomitantes, conforme Lei 13.846/2019. Solicita reafirmação da DER caso necessário, para data posterior que atenda os requisitos. Requer reconhecimento de todos períodos contributivos, concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo e, subsidiariamente, cômputo de períodos posteriores com reafirmação da DER se preciso.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}


${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – SÍNTESE FÁTICA

O Requerente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, possui diversos anos de tempo de contribuição à Previdência Social. A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, todos os períodos de filiação à Previdência e o tempo total de contribuição:

${informacao_generica}  

Conforme se depreende da análise da tabela supra, o Requerente possuí direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. É o que passa a expor e requerer.

II – DIREITO

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação i

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