Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Pintor a pistola. Enquadramento por categoria e efetiva exposição.

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Atividade Especial

Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Modelos de Conversão de tempo especial em comum

Modelos de Pintor a pistola

Modelos de Agentes químicos

Modelos de Hidrocarbonetos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição com conversão de tempo especial em comum

Reconhecimento de períodos como pintor a pistola e exposição a agentes químicos

Enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 para atividade de pintor

Inaplicabilidade da EC 103/2019 por preenchimento dos requisitos em data anterior

Reafirmação da DER para data posterior em caso de não reconhecimento de todos os períodos

Última atualização: 25 de abril de 2023

O resumo da petição é: O requerente solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum. Alega possuir diversos anos de contribuição, incluindo períodos em condições especiais. Apresenta os fundamentos legais para a aposentadoria e a conversão do tempo especial, detalhando os períodos trabalhados como pintor a pistola e exposto a agentes químicos nocivos. Argumenta que preencheu os requisitos antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), tendo direito adquirido. Pede o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a conversão do tempo especial e a concessão da aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, solicita a reafirmação da DER caso necessário. Requer a produção de provas e, se indeferido, cópia do processo administrativo para recurso.

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