Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Vigilante. Novo precedente do STJ. Recurso Especial nº 1.410.057/RN. Inexigibilidade de porte de arma de fogo

Última atualização: 04 de junho de 2022

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: O requerente solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e conversão de tempo de serviço especial em comum. Alega possuir diversos anos de contribuição desde 1985, incluindo períodos como vigilante e servente de lavanderia hospitalar, expostos a riscos como violência física, agentes biológicos e químicos. Argumenta que essas atividades devem ser reconhecidas como especiais, com base na legislação e jurisprudência. Pede o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a conversão do tempo especial em comum, a concessão da aposentadoria a partir da data do requerimento ou subsidiariamente com reafirmação da DER, e a produção de provas. Apresenta fundamentação legal e jurisprudencial para embasar seu pedido.

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