Modelo de Requerimento administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência - Acidente de trabalho - Conversão do tempo comum em qualificado

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência

Acidente de trabalho e déficit motor como causa da deficiência

Conversão de tempo comum em qualificado para pessoa com deficiência

Reconhecimento de período como empregada doméstica sem recolhimentos

Reafirmação da DER para concessão do benefício mais vantajoso

Última atualização: 20 de novembro de 2022

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A requerente solicita a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência. Ela sofreu um acidente de trabalho, resultando em déficit motor na mão esquerda. A petição argumenta que ela se enquadra como pessoa com deficiência conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Solicita-se o reconhecimento da condição de deficiente, a conversão do tempo de serviço comum em qualificado, e o reconhecimento de períodos de trabalho como empregada doméstica. Pede-se a realização de avaliação médica e funcional, e caso necessário, a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento. Subsidiariamente, solicita-se a concessão do benefício mais vantajoso, conforme a Instrução Normativa do INSS.

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