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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Exercente de cargo eletivo. A partir da Lei 10.887/04 segurado obrigatório da Previdência Social

O requerente solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando possuir o tempo necessário de contribuição à Previdência Social. Apresenta fundamentos jurídicos, incluindo a inaplicabilidade da EC 103/2019 por ter preenchido os requisitos antes de sua vigência. Requer a contagem recíproca do tempo de contribuição em regime próprio, bem como o reconhecimento do período de mandato eletivo com contribuições ao RGPS. Solicita ainda a reafirmação da DER, se necessário, para data posterior ao requerimento administrativo. Pede o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a realização de justificação administrativa para comprovar vínculo empregatício específico, e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer o cômputo de períodos posteriores e concessão do benefício com DER reafirmada, caso não seja reconhecido tempo suficiente inicialmente.