Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Inaplicabilidade das regras da Reforma da previdência, EC 103/2019. Implementou os requisitos antes da promulgação.

Última atualização: 14 de setembro de 2022

O requerente solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, fundamentando-se no art. 201 da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91. Alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição, superando o requisito de 35 anos para homens, e ${calculo_carencia} contribuições, atendendo à carência de 180 meses. Afirma ter ${calculo_fator8595} pontos (soma de idade e tempo de contribuição), permitindo a concessão sem aplicação do fator previdenciário. Argumenta que preencheu os requisitos antes da EC 103/2019, garantindo seu direito adquirido. Solicita, se necessário, a reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo. Pede o deferimento do requerimento, produção de provas e concessão do benefício a partir da data do requerimento, sem aplicação do fator previdenciário.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – SÍNTESE FÁTICA

O Requerente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, possui, até a presente data, diversos anos de contribuição à Previdência Social.

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:

${calculo_vinculos_resultado}  

Sendo asssim, vem o Requerente, com a devida vênia, pleitear a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I,

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