Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Inaplicabilidade das regras da Reforma da previdência, EC 103/2019. Implementou os requisitos antes da promulgação.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Tempo de contribuição
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Carência e tempo de contribuição preenchidos
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)
Reafirmação da DER em caso de necessidade
Concessão sem aplicação do fator previdenciário (art. 29-C da Lei 8.213/91)
O requerente solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, fundamentando-se no art. 201 da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91. Alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição, superando o requisito de 35 anos para homens, e ${calculo_carencia} contribuições, atendendo à carência de 180 meses. Afirma ter ${calculo_fator8595} pontos (soma de idade e tempo de contribuição), permitindo a concessão sem aplicação do fator previdenciário. Argumenta que preencheu os requisitos antes da EC 103/2019, garantindo seu direito adquirido. Solicita, se necessário, a reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo. Pede o deferimento do requerimento, produção de provas e concessão do benefício a partir da data do requerimento, sem aplicação do fator previdenciário.
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