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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Inaplicabilidade das regras da Reforma da previdência, EC 103/2019. Implementou os requisitos antes da promulgação.

O resumo da petição é: Requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição para ${cliente_nomecompleto}, que possui ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição à Previdência Social. A requerente cumpre os requisitos legais: tempo de contribuição superior a 30 anos para mulheres, ${calculo_carencia} contribuições (acima dos 180 meses exigidos) e ${calculo_fator8595} pontos (soma de idade e tempo de contribuição), permitindo concessão sem fator previdenciário. Argumenta-se que os requisitos foram preenchidos antes da EC 103/2019, garantindo direito adquirido. Solicita-se a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo, sem aplicação do fator previdenciário. Em caso de não reconhecimento de períodos especiais, pede-se reafirmação da DER para data posterior.