Modelo de Requerimento administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Mecânico - Empresa baixada irregularmente - Requer processamento de justificação administrativa

Última atualização: 28 de novembro de 2022

O requerente solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e conversão de tempo de serviço especial em comum. Alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição e ${calculo_carencia} contribuições, superando a carência exigida. Pede o reconhecimento de especialidade no período de ${data_generica} a ${data_generica}, quando trabalhou como mecânico exposto a ruído de 97 dB(A), radiação não ionizante, umidade, fumos de solda, benzeno e outros agentes nocivos. Argumenta que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade, especialmente para ruído, conforme entendimento do STF. Requer o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 e por agentes nocivos após essa data. Solicita justificação administrativa para períodos sem documentação, conversão do tempo especial pelo fator 1,4 e concessão do benefício desde o requerimento administrativo em ${data_generica}. Subsidiariamente, pede reafirmação da DER caso necessário.

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