Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Motorista. Atividade especial. Transporte de Inflamáveis

Última atualização: 02 de maio de 2023

O resumo da petição com até 700 caracteres é: A petição requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para o Sr. ${cliente_nome}. Alega que ele possui diversos anos de tempo de contribuição, incluindo períodos de trabalho como motorista de caminhão tanque de cargas inflamáveis, que devem ser considerados como atividade especial. Argumenta que o transporte de cargas perigosas oferece risco à integridade física e deve ser enquadrado como atividade especial, mesmo após 1997, com base na legislação e jurisprudência. Solicita o reconhecimento de todos os períodos contributivos, incluindo os especiais, e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER para data posterior, caso necessário.

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