AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Requerente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição.
A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:
${calculo_vinculos_resultado}
Nesse contexto, é oportuno registrar que o Sr. ${cliente_nome} já requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em outra oportunidade (NB: ${informacao_generica} – DER em ${data_generica}).
Naquela ocasião, de fato, o Sr. ${cliente_nome} não possuía o tempo total necessário à concessão do benefício. Contudo, considerando os períodos já reconhecidos no processo administrativo anterior, somados ao período em gozo de auxílio-doença (${data_generica}) e ao período contributivo posterior (${data_generica}), desta vez restam cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria.
Destarte, vem o Autor, com a devida venia, requerer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por meio do presente requerimento.
II – DIREITO
A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituiç
