Recurso Inominado. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Reafirmação da DER para data que permite a não incidência do fator previdenciário

yoshiaki@previdenciarista.com

Publicado em: 03/10/2018 08:10 - Atualizado em: 01/04/2019 18:04

Modelo de Recurso Inominado requerendo a reforma da sentença que não acolheu pedido de reafirmação da DER para data em que possível a concessão da aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

 RECURSO INOMINADO

 com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

  

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

PROCESSO           : ${informacao_generica}

RECORRENTE    : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

  

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores. 

 

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor, ora Recorrente, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria especial, com pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O Juízo a quo julgou a ação parcialmente procedente, com o reconhecimento do tempo de serviço especial de parte dos períodos, porém, sem reconhecer o direito à aposentadoria.

Desta decisão, foram opostos embargos de declaração, a fim de que a DER fosse reafirmada para ${data_generica}, data do início da vigência da Medida Provisória 676/2015, e que permite a não incidência do fator previdenciário

O recurso foi conhecido e, no mérito, julgado improcedente.

Excelências, por mais competente que seja a Magistrada, houve equívoco ao deixar de determinar a concessão do benefício com a DER reafirmada em ${data_generica}. É o que passa a expor.

II – MÉRITO

Conforme dito alhures, o Juízo a quo julgou improcedente os embargos de declaração opostos, deixando de determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com DER reafirmada em ${data_generica} – data que permite a não incidência do fator previdenciário.

Vale destacar os fundamentos da decisão:

(CITAR TRECHO DA DECISÃO)

Com a devida venia, tal decisão carece, primordialmente, de logicidade.

Isso porque a N. Turma Recursal foi absolutamente clara ao anular integralmen

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