Modelo de Recurso Inominado. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Reafirmação da DER para data que permite a não incidência do fator previdenciário

Última atualização: 26 de dezembro de 2019

O recurso inominado contesta a sentença que julgou parcialmente procedente a ação previdenciária do autor, reconhecendo tempo de serviço especial mas negando o direito à aposentadoria. O recorrente alega que houve equívoco ao não determinar a concessão do benefício com a Data de Entrada do Requerimento (DER) reafirmada para ${data_generica}, quando entrou em vigor a MP 676/2015, permitindo a não incidência do fator previdenciário. Argumenta-se que a reafirmação da DER é possível conforme jurisprudência do STJ e TRU da 4ª Região, devendo ser observado o quadro mais favorável ao beneficiário. O recurso pleiteia a reforma da sentença para conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde ${data_generica}, sem incidência do fator previdenciário, considerando que o autor contava com ${cliente_idade} anos e ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição naquela data.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

 RECURSO INOMINADO

 com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 ${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

  

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

PROCESSO           : ${informacao_generica}

RECORRENTE    : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

  

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores. 

 

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor, ora Recorrente, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria especial, com pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O Juízo a quo julgou a ação parcialmente procedente, com o reconhecimento do tempo de serviço especial de parte dos períodos, porém, sem reconhecer

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