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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pescador. Enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995

O requerente, ${cliente_nomecompleto}, nascido em ${cliente_nascimento}, com ${cliente_idade} anos, solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e conversão de tempo de serviço especial em comum. Possui diversos anos de contribuição desde ${data_generica}, totalizando ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição e ${calculo_carencia} contribuições, superando a carência exigida. Pede o enquadramento por categoria profissional como pescador nos períodos de ${informacao_generica}, com base no Decreto 53.831/64. Argumenta que preencheu os requisitos antes da Emenda Constitucional 103/2019, não se aplicando as novas regras. Solicita a reafirmação da DER caso necessário e a concessão do benefício mais vantajoso. Requer o reconhecimento de todos os períodos contributivos, conversão do tempo especial em comum e a concessão da aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo.