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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pontos. Inaplicabilidade das regras da Reforma da previdência, EC 103/2019. Implementou os requisitos antes da promulgação.

O resumo da petição é: O requerente, através de seus procuradores, solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ele possui diversos anos de contribuição à Previdência Social, totalizando ${calculo_tempocontribuicao} e ${calculo_carencia} contribuições, preenchendo os requisitos legais. O requerente também conta com ${calculo_fator8595} pontos, permitindo a concessão sem aplicação do fator previdenciário. Argumenta-se que as disposições da EC 103/2019 não se aplicam, pois os requisitos foram preenchidos antes de sua vigência. Solicita-se a averbação de tempo de serviço urbano não anotado em CTPS, apresentando início de prova material. Pede-se o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo, e subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário. Requer-se a produção de provas e o pagamento das prestações em atraso corrigidas.