Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Reconhecimento de atividade rural prestada antes dos 12 anos de idade. Ofício-Circular nº 25/2019

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Trabalhador Rural

Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Modelos de Tempo de serviço rural

Modelos de Regime de economia familiar

Modelos de Autodeclaração da atividade rural

Modelos de Reafirmação da DER

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar

Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo

Utilização de processo administrativo do irmão como prova

Justificação Administrativa para comprovação de atividade rural

Última atualização: 16 de dezembro de 2022

O requerente solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando seu histórico laboral que inclui atividades rurais desde jovem e diversos períodos de filiação à Previdência Social. Alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição, superando o requisito de 35 anos para homens, e ${calculo_carencia} contribuições, excedendo a carência mínima de 180 meses. Destaca ter ${calculo_fator8595} pontos na soma de idade e tempo de contribuição, evitando a aplicação do fator previdenciário. Solicita o reconhecimento do período rural em regime de economia familiar, apresentando documentação comprobatória. Pede a concessão do benefício a partir da data do requerimento ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data posterior, caso necessário. Requer a produção de provas, realização de justificação administrativa e utilização do processo de aposentadoria do irmão como referência.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}


${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – SÍNTESE FÁTICA

O Requerente, Sr. ${cliente_nomecompleto}, nascido em ${cliente_nascimento}, possui diversos anos de tempo de contribuição à Previdência Social. Desde já, é importante assinalar que desde tenra idade laborou em atividades campesinas, situação que permaneceu até o ano de ${informacao_generica}.

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, todos os períodos de filiação à Previdência e o tempo total de contribuição:

${calculo_vinculos_resultado}  

Conforme se depreende da análise da tabela supra, o Requerente possuí direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. É o que passa a expor e requerer.

II – DIREITO

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconsti

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