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Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Regra 86/96

Publicado em: 14/07/2015 16:07 - Atualizado em: 20/05/2019 17:05

Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. Regra 86/96. Afastamento do fator previdenciário.

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem por meio de seus procuradores, requerer a concessão de

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I - DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento} (Carteira de Identidade anexa), conta atualmente com ${cliente_idade} anos de idade e trabalhou na atividade rural desde tenra idade, juntamente com os seus pais, em terras situadas no Município de ${informacao_generica}. Tal situação permaneceu até ${data_generica} quando passou a prestar serviço militar obrigatório. Além disso, conta com diversos anos de contribuição como contribuinte individual e vários vínculos empregatícios até a presente data, sendo que em alguns deles esteve exposto a agentes nocivos. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas do Autor:

${calculo_vinculos_resultado}  

 II - DO DIREITO

A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se estabelecida no art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98 (EC nº 20/98) e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do per&iac

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