Modelo de Requerimento administrativo. Atualização de dados cadastrais. Averbação de períodos constantes em microfichas.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Contribuinte individual
Averbação de recolhimentos em microfichas no CNIS
Contribuinte individual requer inclusão de período de ${data_generica} a ${data_generica}
Consulta a múltiplos NITs vinculados ao CPF do requerente
Fundamentação na IN 128/2022 e Decreto 3.048/99 para inclusão de dados no CNIS
O requerente, contribuinte individual, solicita a averbação de competências com recolhimentos constantes em microfichas em seu CNIS, referente ao período específico mencionado. Ele possui dois NITs vinculados ao seu CPF, que devem ser consultados. A petição cita a IN 128/2022, que permite o cômputo desses recolhimentos para fins de tempo de contribuição e carência. Também menciona o art. 19, §1º do Decreto 3.048/99, que possibilita a atualização dos dados cadastrais do segurado a qualquer momento. O requerente fundamenta seu pedido nessas disposições legais, solicitando a inclusão das informações em seu CNIS para os NITs mencionados, no período especificado.
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