Modelo de Requerimento administrativo. Averbação de tempo rural antes dos 12 anos.

Última atualização: 15 de dezembro de 2022

O requerente solicita a averbação de tempo de serviço rural, alegando ter trabalhado em regime de economia familiar desde jovem até março de 1967. Argumenta que a atividade rural até 24/07/1991 era vinculada ao PRORURAL, sem necessidade de contribuições mensais. Cita a CF/88 e a Lei 8.213/91 para justificar o reconhecimento desse tempo de serviço. Apresenta documentos como prova material, incluindo escritura de propriedade e certidões. Defende o cômputo do trabalho realizado antes dos 12 anos, baseando-se em decisão do TRF-4 e jurisprudência do STJ. Fundamenta-se no Ofício-Circular nº 25/DIRBEN/PFE/INSS de 2019, que permite a averbação de tempo rural antes dos 12 anos na via administrativa. Por fim, requer a averbação do tempo de serviço rural no período especificado.

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 I - DOS FATOS

O Demandante, nascido em ${cliente_nascimento} no município de ${informacao_generica}, laborou em atividade rural desde tenra idade, juntamente com os seus pais, em regime de economia familiar, permanecendo nesta condição até março de 1967, quando veio morar na cidade com os pais. Trabalhavam em uma área de 12 hectares com a criação de animais.

 

 

II - DO DIREITO

A atividade rural desempenhada até 24 de julho de 1991 era vinculada ao regime PRORURAL, disciplinado pela lei complementar 11/71, não havendo a necessidade de efetuar contribuições mensais. Entretanto, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 194, II, determinou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços destinados à população urbana e rural.

Ocorre que, pela mudança do regime, seriam inúmeros os casos em que os trabalhadores rurais, tendo laborado durante anos, ficariam sem nenhuma cobertura social. Dessa form

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