Modelo de Requerimento administrativo. Averbação de tempo rural antes dos 12 anos.

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Efeitos erga omnes da ACP 5017267-34.2013.4.04.7100 sobre trabalho infantil rural

Última atualização: 09 de janeiro de 2025

Modelo de requerimento administrativo de averbação de tempo rural, com pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural em período anterior aos 12 anos de idade, com base em entendimento do STJ, no Ofício Círcular 25/2019, do INSS, nos entendimentos da TNU e do TRF4. Apresenta documentos comprobatórios e requer a realização de justificação administrativa em caso de necessidade.

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