Requerimento administrativo. Benefício assistencial (BPC-LOAS) ao idoso. Exclusão de valor de programas sociais de transferência de renda, de benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária.

Requerimento Administrativo

Assistencial

Publicado em: 18/03/2021 20:22:29Atualizado em: 18/03/2021 20:22:31

Modelo requerendo BPC-LOAS ao idoso. Exclusão de benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, dentre outros. Inteligência do art. 4º, § 2º, II do ANEXO do Decreto 6.214/07.

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

                                                                      

   

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

O Requerente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${data_generica}, contando atualmente com ${informacao_generica} anos, se enquadra no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93, eis que vive em uma situação de risco e de vulnerabilidade social.

Cumpre destacar que o grupo familiar do Sr. ${cliente_nome} é formado por duas pessoas, ele e sua esposa, Sra. ${informacao_generica}, também idosa. Destaca-se que a renda total da família é insuficiente para garantir a subsistência do casal.

 

II – DO DIREITO

A pretensão do Sr. ${cliente_nome} vem amparada no art. 203, inciso V, da Constituiçã

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