Modelo de Requerimento administrativo. Benefício assistencial (BPC-LOAS) ao idoso. Exclusão de valor de programas sociais de transferência de renda, de benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária.

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Assistencial

Modelos de Benefício Assistencial ao Idoso

Modelos de Vulnerabilidade social

Modelos de Grupo familiar

Modelos de Renda insuficiente

Modelos de Art. 203, V, CF/88

Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso

Enquadramento no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93

Situação de risco e vulnerabilidade social do requerente

Renda familiar insuficiente para subsistência

Não cômputo do Bolsa Família na renda mensal familiar

Última atualização: 18 de março de 2021

O resumo da petição apresenta um requerimento de Benefício Assistencial ao Idoso para ${cliente_nomecompleto}, com ${informacao_generica} anos. O grupo familiar é composto pelo requerente e sua esposa idosa, com renda insuficiente para subsistência. A petição fundamenta-se no art. 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/93, argumentando que o requerente satisfaz os critérios de idade e renda. Destaca-se que a renda familiar provém apenas do benefício de ${informacao_generica} recebido pelo requerente, sendo insuficiente para cobrir despesas básicas. A petição argumenta que valores do Programa Bolsa Família não devem ser computados na renda mensal familiar, conforme Decreto 6.214/07. Solicita-se a concessão do benefício a partir da data do agendamento administrativo (${data_generica}), alegando situação de extrema miserabilidade do requerente.

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${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

O Requerente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${data_generica}, contando atualmente com ${informacao_generica} anos, se enquadra no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93, eis que vive em u

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