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Requerimento administrativo. Cancelamento de aposentadoria por idade. Cumulação indevida de benefícios.

Publicado em: 28/11/2019 14:11 - Atualizado em: 28/11/2019 14:11

Requerimento administrativo de cancelamento de aposentadoria por idade, em razão da cumulação indevida com benefício de pensão militar.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}   vem, por meio de seus procuradores, requerer

 

CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE,

 

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: 

I – DOS FATOS

Em ${data_generica}  faleceu o marido da Requerente, Sr. ${informacao_generica}, militar do Exército, razão pela qual a Requerente postulou a concessão de pensão militar junto ao Exército, que foi inicialmente deferida.

Ocorre que, no dia ${data_generica}, o Exército notificou a Sra. ${cliente_nome} acerca da acumulação indevida de benefícios, solicitando-a para que renunciasse à pensão militar ou à aposentadoria por idade (ofício em anexo). Na hipótese de renunciar à aposentadoria, foi solicitada a comprovação da renúncia, no prazo de até 30 dias, para evitar a suspensão da pensão.

Neste sentido, entendendo ser mais vantajosa a manutenção da percepção da pensão militar devida pela morte de seu cônjuge, faz-se necessário o presente requerimento de cancelamento de aposentadoria por idade.

 II – DO DIREITO

 Inicialmente, cabe ressaltar que o Exército brasileiro reconheceu o direito da parte Autora à concessão de pensão por morte militar devida pelo falecimento de seu cônjuge, de maneira que não se discute os requisitos para a concessão desta pensão. Ocorre  que, nos termos da legislação militar aplicável ao caso da Autora, Lei 3.765/60, o benefício é inacumulável com a outra pensão que já recebe e com a aposentadoria por idade. Veja-se:

Art. 29. É permitida a acumulação:

I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Inciso acrescido pela Medida Provi

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