Modelo de Requerimento administrativo. Cancelamento de aposentadoria por idade. Cumulação indevida de benefícios.

Última atualização: 22 de setembro de 2022

A petição apresenta um requerimento de cancelamento de aposentadoria por idade em nome de ${cliente_nomecompleto}. O motivo é a impossibilidade de acumular este benefício com a pensão militar recebida após o falecimento do marido da requerente. O Exército notificou sobre a acumulação indevida, solicitando a renúncia de um dos benefícios. Optando pela pensão militar por ser mais vantajosa, a requerente solicita o cancelamento imediato da aposentadoria por idade. A petição argumenta que não há prejuízo ao INSS, pois não se busca novo benefício, mas sim a desoneração da autarquia. Cita-se jurisprudência favorável e dispositivos da IN 128/2022 que permitem a opção pelo benefício mais vantajoso. Solicita-se o cancelamento urgente da aposentadoria, sem necessidade de devolução de valores ao INSS.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}   vem, por meio de seus procuradores, requerer

 

CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE,

 

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: 

I – DOS FATOS

Em ${data_generica}  faleceu o marido da Requerente, Sr. ${informacao_generica}, militar do Exército, razão pela qual a Requerente postulou a concessão de pensão militar junto ao Exército, que foi inicialmente deferida.

Ocorre que, no dia ${data_generica}, o Exército notificou a Sra. ${cliente_nome} acerca da acumulação indevida de benefícios, solicitando-a para que renunciasse à pensão militar ou à aposentadoria por idade (ofício em anexo). Na hipótese de renunciar à aposentadoria, foi solicitada a comprovação da renúncia, no prazo de até 30 dias, para evitar a suspensão da pensão.

Neste sentido, entendendo ser mais vantajosa a manutenção da percepção da pensão militar devida pela morte de seu cônjuge, faz-se necessário o presente requerimento de cancelam

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