Modelo de Requerimento Administrativo. Certidão de tempo de contribuição fracionada. Averbação de período do RGPS no RPPS.

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Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) fracionada

Contribuinte individual solicitando CTC para período anterior ao ingresso em regime próprio

Fundamentação legal: CF art. 201 §9º, Lei 8.213/91 arts. 94-99, IN 45 arts. 364-379

Jurisprudência do TRF4 favorável à emissão de CTC fracionada

Requerimento de CTC para período específico, entre duas datas

Última atualização: 21 de janeiro de 2020

O requerente, ${cliente_nomecompleto}, nascido em ${cliente_nascimento}, solicita a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) fracionada para o período de ${data_generica} a ${data_generica}, anterior ao seu ingresso na ${informacao_generica}. Ele se filiou à Previdência Social em ${data_generica} como contribuinte individual e atualmente exerce a função de ${informacao_generica} na ${informacao_generica}. A petição fundamenta-se no art. 201, § 9º da Constituição Federal, na Lei 8.213/91 e na Instrução Normativa nº45. Argumenta-se que a emissão de CTC fracionada é permitida pelo Decreto 3.048/99, art. 130, §10, e que não há impedimentos legais para sua concessão no caso em questão. A jurisprudência do TRF4 é citada para corroborar o pedido.

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