O requerente, ${cliente_nomecompleto}, nascido em ${cliente_nascimento}, solicita a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) fracionada para o período de ${data_generica} a ${data_generica}, anterior ao seu ingresso na ${informacao_generica}. Ele se filiou à Previdência Social em ${data_generica} como contribuinte individual e atualmente exerce a função de ${informacao_generica} na ${informacao_generica}. A petição fundamenta-se no art. 201, § 9º da Constituição Federal, na Lei 8.213/91 e na Instrução Normativa nº45. Argumenta-se que a emissão de CTC fracionada é permitida pelo Decreto 3.048/99, art. 130, §10, e que não há impedimentos legais para sua concessão no caso em questão. A jurisprudência do TRF4 é citada para corroborar o pedido.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Certidão de Tempo de Contribuição
Modelos de Contribuinte individual
Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) fracionada
Contribuinte individual solicitando CTC para período anterior ao ingresso em regime próprio
AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem por meio de seus procuradores, requerer a expedição de
pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente
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