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Requerimento Administrativo. Certidão de tempo de contribuição fracionada. Averbação de período do RGPS no RPPS.

Publicado em: 21/01/2020 14:01 - Atualizado em: 21/01/2020 14:01

Requerimento administrativo de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição fracionada junto ao INSS. Averbação no RPPS.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem por meio de seus procuradores, requerer a expedição de

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 

I – DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência Social em n${data_generica}, na condição de contribuinte individual, realizando contribuições mensais até o presente momento.

No dia ${data_generica} passou a exercer a função de ${informacao_generica} na ${informacao_generica}, cargo que ocupa até hoje (extrato do CNIS em anexo).

II – DO DIREITO

Conforme previsão do § 9º do art. 201 da Constiruição Federal, é assegurado aos trabalhadores a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, sendo que os respectivos regimes previdenciários se compensarão financeiramente.

A partir da previsão constitucional, a Lei 8.213/91 disciplinou a matéria nos arts. 94 a 99, com alterações promovidas pela Lei 9.528/97. Na seara administrativa, o tema vem disposto na Instrução Normativa nº45, entre os arts. 364 a 379, os quais especificam critérios relativos à certidão de tempo de contribuição.

Nesse contexto, para a expedição da CTC, torna-se necessário obedecer alguns pressupostos:

 

  1. Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
  2. Não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;
  3. É vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, sendo ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição;

 

No caso em tela, o segurado pleiteia a CTC referente ao período ante

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