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Requerimento administrativo - conversão de auxílio-doença em auxílio-doença acidentário

Publicado em: 30/11/2016 14:11 - Atualizado em: 07/05/2019 12:05

Requerimento administrativo na qual se postula a conversão do auxílio-doença em auxílio-doença acidentário.

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AO SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem respeitosamente perante vossa Ilustríssima, por meio de seu procurador, conforme procuração em anexo, dizer e requerer o que segue:

 

O Requerente, magarefe da Empresa ${informacao_generica}, está em gozo do benefício de auxílio-doença comum desde ${data_generica}, em decorrência das graves enfermidades ortopédicas que o incapacitam para o labor.

Ocorre que tais patologias – que causaram a perda da força do seu braço direito - foram adquiridas por ocasião das intensas atividades que exercia junto a Empresa ${informacao_generica}, de forma que estando relacionadas ao ambiente de trabalho resta caracterizado o nexo técnico epidemiológico.

Nesse diapasão, a Lei Federal nº 8.213/91 já foi suficientemente elucidativa quanto à classificação do acidente de trabalho e do que a ele se equivalha, conforme se exprime do artigo 20 do aludido diploma:

 

Art. 20: Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condi

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