• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Requerimento administrativo. CTC. Servidor público celetista antes de 12/12/1990

O requerente, servidor público federal, solicita a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para averbação no órgão em que trabalha atualmente. O período solicitado é de uma data não especificada até 11/12/1990, quando era celetista antes de se tornar servidor estatutário. A petição fundamenta-se no direito à contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários, conforme previsto na Constituição Federal e legislação específica. São citadas as recentes mudanças legais que estabeleceram novos procedimentos para averbação do tempo de contribuição do período celetista para servidores que ingressaram antes de 12/12/1990. O requerente busca cumprir as novas exigências legais ao solicitar a CTC. A petição conclui pedindo o recebimento do requerimento, a produção de provas e a expedição da CTC para o período especificado.