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Requerimento administrativo de Pensão por morte - reconhecimento de direito de aposentadoria do falecido - teoria da aposentadoria post mortem

Publicado em: 09/09/2014 15:09 - Atualizado em: 07/05/2019 13:05

Requerimento administrativo postulando a concessão de pensão por morte mediante reconhecimento do direito do de cujus a aposentadoria

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AO SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

    

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${informacao_generica}, vem por meio de seus procuradores, requerer a concessão de PENSÃO POR MORTE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

  

1 - DOS FATOS

No dia ${data_generica} faleceu a Sra. ${informacao_generica}, esposa da requerente (certidão de óbito em anexo), sendo que neste momento já preenchia todos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade.

2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 - DA APOSENTADORIA POR IDADE

Possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, I, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 65 anos para os homens.

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições necessário, mesmo que implementados em momentos distintos. Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

Carência

É o número mínimo de contribuições que um segurado deve ostentar para fazer jus ao benefício previdenciário, sendo que o regramento permanente sobre o esta

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