Modelo de Requerimento administrativo de Pensão por morte - reconhecimento de direito de aposentadoria do falecido - teoria da aposentadoria post mortem

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Pensão por morte devido a falecimento da esposa

Reconhecimento do direito à aposentadoria por idade da falecida

Concessão de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo

Comprovação de 105 contribuições previdenciárias da falecida

Desnecessidade de comprovação de dependência econômica do cônjuge

Última atualização: 07 de maio de 2019

O requerente solicita a concessão de pensão por morte devido ao falecimento de sua esposa. Argumenta-se que a falecida já preenchia os requisitos para aposentadoria por idade na data do óbito. São apresentados fundamentos jurídicos sobre a aposentadoria por idade, incluindo previsão constitucional, regulamentação legal e entendimentos do STJ. Discute-se a carência necessária, aplicando-se a regra de transição para filiados antes de 1991. Quanto à pensão por morte, baseia-se no art. 74, II da Lei 8.213/91, destacando a desnecessidade de comprovar dependência econômica por ser cônjuge. Pede-se o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade da falecida e a concessão da pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo.

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AO SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

    

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${informacao_generica}, vem por meio de seus procuradores, requerer a concessão de PENSÃO POR MORTE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

  

1 - DOS FATOS

No dia ${data_generica} faleceu a Sra. ${informacao_generica}, esposa da requerente (certidão de óbito em anexo), sendo que neste momento já preenchia todos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade.

2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 - DA APOSENTADORIA POR IDADE

Possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, I, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 65 anos para os homens.

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua conces

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