Modelo de Requerimento administrativo de Pensão por morte - reconhecimento de direito de aposentadoria do falecido - teoria da aposentadoria post mortem
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Dependentes previdenciários
Pensão por morte devido a falecimento da esposa
Reconhecimento do direito à aposentadoria por idade da falecida
Concessão de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo
Comprovação de 105 contribuições previdenciárias da falecida
Desnecessidade de comprovação de dependência econômica do cônjuge
O requerente solicita a concessão de pensão por morte devido ao falecimento de sua esposa. Argumenta-se que a falecida já preenchia os requisitos para aposentadoria por idade na data do óbito. São apresentados fundamentos jurídicos sobre a aposentadoria por idade, incluindo previsão constitucional, regulamentação legal e entendimentos do STJ. Discute-se a carência necessária, aplicando-se a regra de transição para filiados antes de 1991. Quanto à pensão por morte, baseia-se no art. 74, II da Lei 8.213/91, destacando a desnecessidade de comprovar dependência econômica por ser cônjuge. Pede-se o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade da falecida e a concessão da pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo.
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